A origem do Impedimento

LEI 5301 DE 16/09/1969

Art.  203.  Não  concorrerá à promoção  nem  será  promovido,

embora incluído no quadro de acesso, o Oficial que:

IX   -  estiver  preso  à  disposição  da  justiça  ou  sendo processado por crime doloso previsto:

     a)  em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois

anos,  desconsideradas as situações de aumento  ou  diminuição  de

pena;

     b) nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título III e

nos  Títulos  IV,  V, VII e VIII do Livro I da Parte  Especial  do

Código Penal Militar;

     c) no Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar;

     d)  no  Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI e  XI  da

Parte Especial do Código Penal;

     e) na Lei de Segurança Nacional.

Comentário:

A lei não estabelece um tempo ou período pelo o qual o PM poderá ficar impedido, ou seja, se a justiça demorar a 

julgar o processo, o impedido ficará "ad eternun" à mercê do harbitro estatal, fadado a ficar sua carreira toda no 

mesmo posto ou graduação ....