Critérios de promoção dos praças

Lei 5301 

     Art.  207. Promoção é o acesso gradual e sucessivo das praças das  instituições militares estaduais à graduação superior e  será

concedida por ato do Comandante-Geral, em 25 de dezembro.

     (Caput  com redação dada pelo art. 8º da Lei Complementar  nº 95, de 17/1/2007.)

     § 1º - A promoção por tempo de serviço é exclusiva de Cabos e Soldados da ativa.

     §  2º - A promoção por necessidade de serviço, ato de bravura ou post mortem poderá ser concedida em qualquer época.

     §  3º A promoção à graduação de 3º-Sargento será realizada de acordo  com a ordem de classificação intelectual, obtida ao  final

do Curso de Formação de Sargentos.      (Parágrafo  com redação dada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.)

     §  4º  A  promoção por tempo de serviço à graduação  de  Cabo poderá  ser  concedida em qualquer data e seus efeitos  retroagem,

para  todos os fins de direito, à data em que o militar  completou dez anos de efetivo serviço.  da Lei Complementar  (Parágrafo  acrescentado pelo art. 8º  nº

95, de 17/1/2007.)

Comentário: È previsto nesta lei diversos tipos de promoções, até por necessidade de serviço,

e ato de bravura, contudo se o Policial Militar estiver IMPEDIDO não fará juz a esse benefício.