"in dubio pro reo"

In dubio pro reo é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção de inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o reú. É um dos pilares do Direito Penal, e está intimamente ligada ao principio da legalidade.

Comentário: O comentário do anônimo é bastante oportuno quanto a este tema, pois podemos perceber
que a lei 5301, fere este princípio, pois mesmo absolvido, se a absorvição for por uso deste critério,
o Policial não terá a retroação garantida, pois conforme o:

§  3º  Não  ocorrerá a retroação prevista no § 1º,  salvo  na

promoção  pelo  critério de antigüidade, quando  a  declaração  de

ausência  de  culpa  ou a absolvição ocorrer por  inexistência  de

prova suficiente para a aplicação de sanção ou para condenação  ou

por prescrição.

Reportando-me ao dicionário: Absolvição conforme o direito é a remissão da culpa, logo, como alguém

pode ser punido se não tem culpa? 

Somos levados a concluir que o impedido pode ser ainda mais prejudicado, ou seja, não basta ser
absolvido, tem que ser absolvido conforme a lei 5301.